2/8/2005
Defesa agropecuária: proposta deve ir a consulta pública
A Casa Civil deve colocar em consulta pública em até dez dias uma proposta de regulamentação da lei 9.712/98, que trata da defesa agropecuária e institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). A previsão foi feita ontem pelo assessor da sub-chefia de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil, Ivanildo Franzosi, durante audiência pública da subcomissão de agroindústrias, na Assembléia Legislativa gaúcha.
Embora esteja próximo de ser divulgado publicamente, o texto é motivo de divergências entre os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. A estrutura básica foi concluída em 17 de junho pela Agricultura, que elaborou a minuta de um decreto, disse o chefe do departamento de inspeção de produtos de origem vegetal, Marcelo Bonnet.
Ao mesmo tempo, foi formado um grupo de trabalho interministerial proposto pelo MDA para elaborar sugestões de regulamentação que facilitem as atividades dos pequenos produtores rurais. O grupo terá prazo até o próximo dia 7 para produzir suas conclusões. Ele tem caráter consultivo e não deliberativo, lembra Franzosi.
O MDA quer alterar a lei 7.889/89, que define os limites de comercialização de produtos de acordo com o tipo de inspeção - municipal, estadual ou federal. "É uma legislação equivocada", afirmou o assessor especial do MDA, Herlon de Almeida. "A qualidade final do produto não se estabelece pela fronteira de fiscalização", justificou, durante a audiência.
Almeida argumentou que não há porque separar as instâncias de fiscalização se os critérios de inspeção são os mesmos. Além disso, os funcionários de fiscalização têm as mesmas qualificações. "A minuta do Mapa mantém aspectos atuais", critica o representante do MDA, que vê uma atitude "corporativista" no ministério para preservar algumas regras. Além de criticar os três níveis de licenciamento, o MDA sugere a criação de instâncias estaduais ou municipais para que a sociedade possa opinar sobre alterações da legislação.
"A minuta de proposta para regulamentar a lei contempla a proposta do MDA", afirma Bonnet. Segundo ele, as diferenças entre os dois ministérios são "pontuais". Almeida concorda que as divergências dentro grupo interministerial são pequenas, mas disse que o MDA é contrário ao conteúdo do decreto elaborado no Mapa para regulamentar a lei.
Para Bonnet, as divergências servem para enriquecer o processo e devem ser negociadas. Ele observa, contudo, que a prerrogativa da regulamentação cabe ao Mapa. "Não precisamos da anuência de outra agência para fazer o regulamento", disse Bonnet.
Ele disse que as instâncias federal, estadual e municipal de fiscalização são mantidas, mas muda a integração entre elas. "Se a integração acontecer, poderemos ter uma pequena agroindústria com qualidade igual ou superior às grandes que possam vender no exterior", afirma Bonnet. Conforme ele, um produto com inspeção municipal pode ser aprovado para venda em todo o país, por exemplo, desde que o sistema local seja reconhecido pela instância federal.
A subcomissão das agroindústrias, instalada em maio na Assembléia Legislativa gaúcha, já sistematizou algumas propostas de medidas para facilitar a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas no setor, a partir das reuniões realizadas. O relator da subcomissão, deputado Heitor Schuch (PSB), apresentou 12 sugestões durante a audiência pública.
As propostas passam pela mudança na legislação, definição de tributos de acordo com o porte do estabelecimento, liberdade de comercialização tanto no município de origem quanto em outros estados e isenção de cobrança na inspeção e registro das agroindústrias familiares. A subcomissão terá prazo até outubro para elaborar seu relatório final.
Na avaliação do MDA, a legislação induz muitos agricultores à informalidade. Conforme dados do MDA, 60% das agroindústrias gaúchas e 79% das catarinenses não têm licença para operar.
Fonte: Estadão/Agronegócios (por Sandra Hahn), adaptado por Equipe BeefPoint